Termos de Uso

1. Aceitacao dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilizacao da plataforma Secretaria24h ("Plataforma" ou "Servico"), disponivel em secretaria24h.com.br, operada pela Sincron IA ("nos", "nosso" ou "Empresa"), com sede no Brasil.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, voce ("Usuario", "Profissional" ou "voce") declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos
• Leu e concorda com nossa Politica de Privacidade
• Tem capacidade legal para firmar este contrato (maior de 18 anos ou legalmente emancipado)
• E profissional da area da saude ou representante legal de clinica/consultorio

Se voce nao concordar com qualquer disposicao destes Termos, nao utilize a Plataforma.

2. Definicoes

• Profissional/Usuario: Pessoa fisica ou juridica da area da saude que contrata o Servico para gerenciar seu atendimento.
• Paciente/Contato: Pessoa que interage com o Profissional por meio do atendimento automatizado via WhatsApp.
• Secretaria IA: Assistente virtual com inteligencia artificial que realiza atendimento automatizado em nome do Profissional.
• Plataforma: Conjunto de funcionalidades oferecidas pela Secretaria24h, incluindo painel web, APIs e integracao WhatsApp.
• Dados Pessoais: Qualquer informacao relacionada a pessoa natural identificada ou identificavel, conforme a LGPD.

3. Descricao do Servico

A Secretaria24h e uma plataforma SaaS (Software as a Service) que fornece:

• Atendimento automatizado via WhatsApp: Secretaria virtual com IA que responde pacientes 24 horas por dia, 7 dias por semana, com personalidade configuravel por especialidade
• Agendamento inteligente: Gestao de consultas com verificacao de disponibilidade em tempo real, lembretes automaticos e deteccao de conflitos
• CRM simplificado: Cadastro e gestao de contatos/pacientes com historico de interacoes e conversas
• Pagamentos integrados (opcional): Geracao e envio de links de pagamento via PIX, boleto ou cartao de credito atraves de provedores terceiros (Asaas, futuramente Mercado Pago)
• Relatorios e metricas: Paineis com indicadores de desempenho do atendimento, receita e eficiencia da IA
• Follow-up automatizado: Acompanhamento pos-consulta configuravel

3.1 Limitacoes do Servico

A Plataforma NAO se destina a:

• Substituir consultas medicas, diagnosticos ou tratamentos
• Fornecer aconselhamento medico ou terapeutico
• Atender emergencias medicas
• Armazenar prontuarios medicos ou dados clinicos detalhados (nao e um PEP/RES)

A IA e treinada para atendimento administrativo (agendamento, informacoes, pagamentos) e, quando identifica situacoes que excedem sua competencia, escala automaticamente para atendimento humano.

4. Cadastro e Conta

4.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, voce deve:

• Fornecer informacoes verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone)
• Manter suas informacoes atualizadas
• Ser profissional da area da saude com registro ativo no conselho competente (CRM, CRO, CRP, CRN, CREFITO etc.), quando aplicavel
• Ser maior de 18 anos ou possuir autorizacao legal para contratar

4.2 Seguranca da Conta

Voce e exclusivamente responsavel por:

• Manter a confidencialidade da sua senha (minimo 8 caracteres, com maiuscula e numero)
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso nao autorizado
• Nao compartilhar credenciais de acesso com terceiros

5. Planos, Precos e Pagamento

5.1 Periodo de Teste

• Teste gratuito de 7 (sete) dias, com acesso completo a todas as funcionalidades
• E necessario cadastrar um cartao de credito valido para iniciar o teste
• Nao sera cobrado nenhum valor durante o periodo de teste
• Caso nao cancele antes do termino, a assinatura sera ativada automaticamente

5.2 Valores

• Plano Base: R$ 298,00/mes (assinatura mensal recorrente)
• Numeros WhatsApp adicionais: R$ 49,90/mes por numero adicional
• Modulo de pagamentos: Incluso (split de 1% por transacao processada para a Sincron IA)

Os pagamentos da assinatura sao processados pela Stripe. Os valores podem ser alterados com aviso previo de 30 dias. Alteracoes de preco so se aplicam ao proximo ciclo de cobranca.

5.3 Split de Pagamentos

Quando o Profissional utiliza o modulo de pagamentos integrados para cobrar seus pacientes, aplica-se um split de 1% (um por cento) sobre cada transacao, destinado a Sincron IA como taxa de intermediacao. Os 99% restantes sao repassados integralmente ao Profissional. Este percentual e configuravel e pode ser consultado nas configuracoes da conta.

5.4 Reembolso

Nao ha reembolso proporcional em caso de cancelamento antes do termino do ciclo mensal. O acesso permanece ativo ate o final do periodo ja pago. Cobranças indevidas ou erros de processamento serao corrigidos e reembolsados integralmente.

6. Cancelamento e Rescisao

6.1 Cancelamento pelo Usuario

• Pode ser realizado a qualquer momento pelas configuracoes da conta
• O acesso permanece ativo ate o final do periodo ja pago
• Apos o cancelamento, seus dados serao tratados conforme a Politica de Privacidade (anonimizacao em 90 dias)
• Voce pode exportar seus dados antes do cancelamento (direito de portabilidade — LGPD)

6.2 Suspensao ou Rescisao pela Empresa

Podemos suspender ou encerrar sua conta, sem aviso previo, nas seguintes hipoteses:

• Violacao destes Termos ou da Politica de Privacidade
• Uso da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Envio de spam ou mensagens em massa nao solicitadas
• Inadimplencia por mais de 15 dias
• Fornecimento de informacoes falsas no cadastro
• Tentativa de acesso nao autorizado a sistemas ou dados de outros usuarios

7. Uso Aceitavel

Ao utilizar a Plataforma, voce concorda em NAO:

• Utilizar o Servico para fins ilegais, imorais ou nao autorizados
• Enviar spam, mensagens nao solicitadas ou conteudo ofensivo via WhatsApp
• Coletar ou armazenar dados pessoais de pacientes para finalidades nao previstas nestes Termos
• Tentar acessar areas restritas, contornar mecanismos de seguranca ou realizar engenharia reversa
• Interferir, sobrecarregar ou interromper o funcionamento da Plataforma
• Compartilhar sua conta ou credenciais com terceiros
• Utilizar a IA para fornecer diagnosticos, prescricoes ou aconselhamento medico
• Violar a politica de uso do WhatsApp (Meta) ou de qualquer provedor integrado
• Usar a Plataforma para cobrar valores indevidos ou fraudulentos de pacientes

8. Inteligencia Artificial e Automacao

8.1 Natureza da IA

A Secretaria IA e um assistente de atendimento administrativo. Ela:

• Atua exclusivamente em nome do Profissional, seguindo configuracoes definidas por ele
• Nao presta consultoria medica, diagnostico ou tratamento
• Pode cometer erros de interpretacao, especialmente em contextos ambiguos
• Escala automaticamente para atendimento humano quando nao consegue resolver a solicitacao (apos 2 tentativas de reconhecimento de intencao)

8.2 Responsabilidade

O Profissional e responsavel por:

• Configurar adequadamente a IA (horarios, servicos, respostas da FAQ, politica de cancelamento)
• Revisar periodicamente as interacoes e fornecer feedback para melhoria
• Garantir que as informacoes configuradas estejam corretas e atualizadas
• Supervisionar o atendimento e intervir quando necessario

A Sincron IA nao se responsabiliza por agendamentos incorretos, informacoes desatualizadas ou quaisquer danos decorrentes de configuracoes feitas pelo Profissional.

8.3 Processamento de Dados pela IA

As conversas processadas pela IA sao enviadas a provedores de inteligencia artificial (OpenAI) para geracao de respostas. Esses dados sao tratados conforme as politicas de privacidade do provedor e nao sao utilizados para treinamento de modelos. Consulte nossa Politica de Privacidade para detalhes.

9. Integracao WhatsApp

A Plataforma se integra ao WhatsApp por meio de provedores de API autorizados. Ao conectar seu numero:

• Voce autoriza o envio e recebimento de mensagens automatizadas em seu nome
• Voce e responsavel por cumprir os Termos de Servico do WhatsApp/Meta
• O numero conectado deve ser de uso exclusivo para a Plataforma durante o periodo de integracao
• Mensagens trocadas sao armazenadas de forma segura com criptografia e RLS (Row Level Security)
• A desconexao do numero pode ser feita a qualquer momento pelas configuracoes

10. Pagamentos de Pacientes

O modulo de pagamentos permite que o Profissional cobre seus pacientes via PIX, boleto bancario ou cartao de credito. Ao utilizar este modulo:

• O processamento e realizado por provedores terceiros (Asaas) que possuem seus proprios termos de uso e politicas de privacidade
• O Profissional e responsavel por fornecer sua propria chave de API do provedor de pagamento
• A Sincron IA atua apenas como intermediaria tecnologica, nao como instituicao financeira
• O CPF do paciente e necessario para emissao de cobranças (requisito do provedor)
• A Sincron IA nao se responsabiliza por disputas financeiras entre Profissional e pacientes
• Chaves de API de pagamento sao armazenadas com criptografia AES-256

11. Dados, Privacidade e LGPD

11.1 Papeis

• Controlador: O Profissional e o controlador dos dados pessoais de seus pacientes, decidindo sobre a finalidade e os meios de tratamento
• Operador: A Sincron IA atua como operadora, processando dados em nome do Profissional conforme suas instrucoes e estes Termos

11.2 Obrigacoes do Profissional

Como controlador dos dados de seus pacientes, o Profissional deve:

• Informar seus pacientes sobre o uso de atendimento automatizado por IA
• Obter consentimento adequado dos pacientes para coleta e processamento de dados, quando necessario
• Responder a solicitacoes de direitos dos titulares (acesso, correcao, exclusao) de seus pacientes
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a LGPD, o Codigo de Etica de sua profissao e demais normas aplicaveis

11.3 Obrigacoes da Sincron IA

Como operadora, a Sincron IA se compromete a:

• Processar dados pessoais apenas conforme as instrucoes do Profissional e estes Termos
• Implementar medidas tecnicas e organizacionais adequadas de seguranca
• Notificar o Profissional em caso de incidente de seguranca
• Auxiliar o Profissional no cumprimento de suas obrigacoes perante a LGPD
• Excluir ou anonimizar dados pessoais ao termino do contrato, salvo obrigacao legal de retencao

Para detalhes completos sobre tratamento de dados, consulte nossa Politica de Privacidade.

12. Propriedade Intelectual

• Todo o conteudo, design, codigo-fonte, algoritmos, marcas e funcionalidades da Plataforma sao propriedade exclusiva da Sincron IA, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), Lei de Software (Lei 9.609/98) e demais normas aplicaveis
• Voce mantem todos os direitos sobre os dados que insere na Plataforma (informacoes de pacientes, configuracoes, FAQ personalizada etc.)
• E concedida ao Usuario uma licenca limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel para uso da Plataforma durante a vigencia da assinatura
• E proibida a reproducao, distribuicao, engenharia reversa ou criacao de obras derivadas da Plataforma

13. Disponibilidade e Suporte

• A Plataforma e fornecida "como esta" (as is) e "conforme disponivel" (as available)
• Nos empenhamos para manter a disponibilidade, mas nao garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros
• Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia sempre que possivel
• O suporte tecnico e prestado por e-mail (suporte@secretaria24h.com.br) em dias uteis
• Indisponibilidades decorrentes de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de pagamento, infraestrutura de nuvem) estao fora de nosso controle

14. Limitacao de Responsabilidade

Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira:

• A Sincron IA nao se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negocio
• A responsabilidade total da Sincron IA, em qualquer hipotese, esta limitada ao valor pago pelo Usuario nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamacao
• Nao nos responsabilizamos por: (i) erros de IA na interpretacao de mensagens; (ii) agendamentos incorretos por configuracao do Profissional; (iii) falhas de provedores terceiros; (iv) uso indevido da Plataforma
• O Profissional e integralmente responsavel pela relacao com seus pacientes e pelo cumprimento de suas obrigacoes profissionais e eticas

15. Indenizacao

O Usuario concorda em indenizar, defender e isentar a Sincron IA, seus diretores, funcionarios e parceiros de quaisquer reclamacoes, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorarios advocaticios) decorrentes de: (i) violacao destes Termos; (ii) uso inadequado da Plataforma; (iii) violacao de direitos de terceiros; (iv) descumprimento de obrigacoes legais ou regulatorias pelo Usuario.

16. Alteracoes nos Termos

• A Sincron IA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento
• Alteracoes significativas serao notificadas por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedencia
• O uso continuado da Plataforma apos a notificacao constitui aceitacao dos novos Termos
• Caso nao concorde com as alteracoes, voce pode cancelar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos
• A versao atualizada estara sempre disponivel em secretaria24h.com.br/termos

17. Lei Aplicavel e Foro

• Estes Termos sao regidos e interpretados de acordo com as leis da Republica Federativa do Brasil, em especial o Codigo Civil, o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018)
• Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
• As partes buscarao, preferencialmente, a resolucao amigavel de conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciario

18. Disposicoes Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes
• Independencia das clausulas: Se qualquer disposicao for considerada invalida, as demais permanecem em pleno vigor
• Tolerancia: A tolerancia da Empresa quanto a qualquer descumprimento nao implica renuncia ao direito de exigi-lo posteriormente
• Cessao: O Usuario nao pode ceder ou transferir seus direitos e obrigacoes sem consentimento previo e por escrito da Empresa
• Comunicacoes: Notificacoes serao enviadas ao e-mail cadastrado na conta do Usuario, considerando-se entregues apos o envio

19. Contato

Para duvidas, sugestoes ou solicitacoes relacionadas a estes Termos: